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| MATÉRIAS APROVADAS EM 03/07/2023 |
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03/07/2023
PROJETO DE LEI Nº 037/23 Cria o cargo de chefe do setor de ICMS, junto à secretaria da fazenda e captação de recursos; fixa carga horário, remuneração forma de provimento do mencionado cargo e dá outras providências. Com MEMENDA MODIFICATIVA N° 001/23. PROJETO DE LEI Nº 050/23 Cria o cargo de chefe de almoxarifado; fixa carga horário, remuneração forma de provimento do mencionado cargo e dá outras providências. Com MEMENDA MODIFICATIVA N° 001/23.
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